Enunciado:
Acerca das relações entre Brasil e União Europeia (UE), julgue os itens a seguir:
Texto do item:
Em 2024, os líderes do MERCOSUL e da UE anunciaram a conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a UE, encerrando um processo de cerca de 25 anos, com características distintas nas diferentes regiões: enquanto no MERCOSUL é necessária a aprovação do acordo por cada Estado-membro, permitida a entrada em vigor bilateralmente para cada Estado-membro que assina o texto pode, do lado da UE, ser desmembrado em acordos juridicamente distintos — um acordo misto, que exige a aprovação da UE e de todos os seus Estados-membros, e um acordo provisório, abrangendo as disposições que são da competência exclusiva da UE e que exigiria apenas a ratificação desta.
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Gabarito sugerido: C
A afirmativa está CERTA. De fato, em 2024 foi anunciado o encerramento das negociações do Acordo de Parceria entre MERCOSUL e União Europeia, após cerca de 25 anos de tratativas. Quanto ao processo de aprovação, do lado do MERCOSUL, cada Estado-membro precisa aprovar o acordo individualmente, e é possível que o acordo entre em vigor bilateralmente para cada Estado que o ratifique. Já do lado da União Europeia, os acordos podem ser desmembrados: um acordo misto (que envolve competências compartilhadas entre a UE e seus Estados-membros) exige a ratificação tanto da UE quanto de todos os seus Estados-membros; enquanto um acordo provisório, que abrange apenas matérias de competência exclusiva da UE, pode ser ratificado apenas pela UE. Essas características são confirmadas por fontes oficiais da UE (https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/trade-agreements/) e pelo Portal Gov.br (Acordo de Parceria entre Mercosul e União Europeia — Siscomex).
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Os acordos só tem validade após aprovação interna nas casas de todos membros, certo?
(vi) Entry into force: The Agreement will enter into force and, therefore, produce legal effects on the first day of the month following the notification of the completion of the internal procedures. Since the Partnership Agreement between MERCOSUR and the European Union establishes the possibility of bilateral entry into force, it would be sufficient for the European Union and Brazil – or any other MERCOSUR country – to have completed the ratification process for its entry into force bilaterally between such parties.
1 curtida