Enunciado:
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.
Texto do item:
O crescente recurso a instâncias judiciais internacionais estendeu-se, nos últimos anos, às questões atinentes à mudança do clima, com pedidos de opinião consultiva dirigidos à Corte Internacional de Justiça (CIJ), ao Tribunal de Direito do Mar e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Errada.
A afirmação está incorreta porque, embora haja um crescente recurso a instâncias judiciais internacionais em questões relacionadas à mudança do clima, incluindo pedidos de parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça (CIJ) e ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), a referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é imprecisa. Na verdade, os pedidos de parecer consultivo foram dirigidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e não à Comissão.
Explicação detalhada:
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Corte Internacional de Justiça (CIJ):
- Pedido de parecer consultivo sobre mudança climática: Em março de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 77/276, solicitando à CIJ um parecer consultivo sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas. Este é um desenvolvimento significativo que demonstra o uso crescente de mecanismos judiciais internacionais para abordar questões ambientais globais.
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Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM):
- Pedido de parecer consultivo: Em setembro de 2022, a Comissão de Pequenos Estados Insulares sobre Mudança Climática e Direito Internacional (COSIS) decidiu solicitar um parecer consultivo ao TIDM sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas e os oceanos. O TIDM tem competência para emitir pareceres consultivos em certas circunstâncias, especialmente quando questões de direito do mar estão em jogo.
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos:
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) vs. Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
- A Corte IDH é o órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com competência para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos no sistema interamericano.
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas, mas não tem competência para emitir pareceres consultivos.
- Pedido de parecer consultivo sobre mudança climática: Em 2022, Chile e Colômbia apresentaram um pedido conjunto de parecer consultivo à Corte IDH sobre as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos no contexto da crise climática. Este pedido busca esclarecer como as mudanças climáticas afetam os direitos humanos e quais são as obrigações dos Estados nesse contexto.
Conclusão:
Embora a afirmação reconheça corretamente o aumento do uso de instâncias judiciais internacionais para tratar de questões relacionadas à mudança do clima, ela erra ao mencionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como destinatária de pedidos de parecer consultivo. A Comissão não emite pareceres consultivos; essa função é desempenhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, devido a essa imprecisão, a afirmação é considerada errada.
Conceitos Relevantes:
- Parecer Consultivo: É uma opinião jurídica não vinculante emitida por um tribunal internacional a respeito de questões legais específicas, geralmente solicitada por Estados ou órgãos autorizados.
- Competência Consultiva: Refere-se ao poder de certos tribunais internacionais de emitir pareceres consultivos. No Sistema Interamericano, essa competência é atribuída à Corte IDH, conforme previsto no artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Mudança Climática e Direito Internacional: A crescente preocupação global com as mudanças climáticas tem levado os Estados e outros atores internacionais a buscar esclarecimentos jurídicos sobre as obrigações decorrentes de tratados internacionais ambientais, direitos humanos e outros instrumentos legais. Os tribunais internacionais desempenham um papel crucial nesse contexto ao interpretar e desenvolver o direito internacional aplicável.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
A assertiva está errada. Os pareceres consultivos sobre questões climáticos foram apresentados à Corte Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O erro do item está no fato de que foi mencionado que houve solicitação de opinião consultiva à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.