Enunciado:
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
Texto do item:
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
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Gabarito sugerido: C
Nos termos do artigo 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a jurisdição contenciosa da CIJ depende do consentimento do Estado. Esse consentimento pode ser dado por (a) acordo especial, (b) cláusula compromissória em tratado ou (c) declaração de aceitação obrigatória (optional clause). Sem esse assentimento prévio ou posterior, a Corte não pode julgar o Estado-réu. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que a competência da CIJ somente alcança Estados que aceitaram a jurisdição e que o consentimento é requisito indispensável para que um Estado figure como parte passiva em processo internacional.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O consentimento não precisa ser necessariamente expresso, uma vez que pode ser também tácito. O Estado, ao participar dos procedimentos (ex. apresentar petições), aceita tacitamente a competência da CIJ.
Gabarito: ERRADO - A jurisprudência da CIJ admite que o Estado demandado, no exercício da sua competência litigiosa, pode reconhecer tacitamente a jurisdição da CIJ para julgar o litígio. Trata-se do instituto denominado de “forum prorrogatum”, que se aplica nos casos em que um Estado acionado perante a CIJ participa do processo sem contestar a jurisdição da Corte, apresentando defesa acerca do mérito da controvérsia. Nesta hipótese, considera-se que o Estado que figura no polo passivo do litígio aceitou tacitamente a jurisdição para aquele caso concreto.
Gabarito errado da IA. Forum prorrogatum.
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
ERRADO
Além da questão da aceitação TÁCITA, há duas afirmações no enunciado:
“à luz das REGRAS DO DIREITO INTERNACIONAL, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.”