Enunciado:
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
Texto do item:
A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
Participe das discussões abaixo gratuitatmente. Caso não tenha conta no ClippingCACD, basta criar uma conta gratuitamtente. Não é necessário assinar para participar.
Fez a prova? Junte-se ao ranking e confira o gabarito em https://depoisdaprova.com.br .
Gabarito sugerido: E
Errada. Nos termos do art. 96 da Carta da ONU e do art. 65 do Estatuto da CIJ, quem pode solicitar parecer consultivo são a Assembleia-Geral, o Conselho de Segurança e outros órgãos da ONU ou organismos especializados devidamente autorizados pela Assembleia-Geral. Estados (membros ou não da ONU) e particulares – pessoas físicas, empresas, ONGs – não possuem essa prerrogativa.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - O art. 96 da Carta da ONU de 1945, ao tratar da jurisdição consultiva da CIJ, não prevê a legitimidade dos Estados-membros da ONU para solicitar pareceres ou opiniões consultivas à Corte de Haia. Essa legitimidade pertence à Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança acerca e qualquer questão de ordem jurídica, bem como aos demais órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, desde que sejam autorizadas pela Assembleia Geral e o pedido de parecer consultivo apresente pertinência temática com suas atividades.