Enunciado:
A respeito do Plano de Metas, implementado no governo de Juscelino Kubitschek, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
Texto do item:
O financiamento do Plano de Metas por meio da emissão de títulos públicos sofreu limitações em decorrência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Resposta:
A afirmação está ERRADA.
Explicação:
O financiamento do Plano de Metas durante o governo de Juscelino Kubitschek enfrentou limitações na emissão de títulos públicos, porém tais limitações não foram decorrentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A restrição principal para a emissão de títulos públicos veio da Lei da Usura de 1933, que limitava a taxa de juros nominal a 12% ao ano.
No contexto do Plano de Metas, a inflação no Brasil estava em torno de 20% ao ano. Com a Lei da Usura impondo um limite de 12% para a taxa de juros nominal dos títulos públicos, os investidores estariam recebendo uma taxa de juros real negativa (pois a inflação superava o rendimento nominal dos títulos). Isso tornava a compra desses títulos pouco atrativa para os investidores, dificultando o financiamento do déficit público por meio da emissão de títulos.
Como resultado, a emissão de títulos públicos se tornou inviável como fonte de financiamento para o Plano de Metas. O governo, então, recorreu à emissão monetária (expansão da base monetária) para financiar os gastos públicos e o investimento previsto no plano. Esse recurso à emissão monetária contribuiu para as pressões inflacionárias significativas observadas durante o período.
Portanto, ao atribuir as limitações à emissão de títulos públicos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a afirmação comete um equívoco. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento anual, mas não foi o principal fator limitante nesse caso. A restrição veio da Lei da Usura, que impedia que o governo oferecesse taxas de juros atrativas nos títulos públicos em um ambiente inflacionário alto.
Conclusão:
A afirmação está errada porque as limitações ao financiamento do Plano de Metas por meio da emissão de títulos públicos não decorreram da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas sim da Lei da Usura de 1933, que limitava as taxas de juros nominais e tornou a emissão de títulos pouco atrativa em um cenário inflacionário elevado.
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