Enunciado:
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) os seguintes itens.
Texto do item:
Segundo a Carta das Nações Unidas, o exercício do direito à legítima defesa por Estado-membro das Nações Unidas deve ser informado imediatamente ao Conselho de Segurança e restringe as ações desse órgão da ONU na tomada de providências para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
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A afirmativa está ERRADA.
De acordo com a Carta das Nações Unidas, especificamente o Artigo 51, os Estados-membros têm o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de um ataque armado contra eles. Esse direito deve ser imediatamente comunicado ao Conselho de Segurança. Até aqui, a primeira parte da afirmativa está correta.
Contudo, a segunda parte da afirmativa está equivocada ao afirmar que o exercício desse direito restringe as ações do Conselho de Segurança na tomada de providências para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Pelo contrário, o Artigo 51 da Carta da ONU estabelece que o exercício do direito de legítima defesa não afeta de forma alguma a autoridade e a responsabilidade do Conselho de Segurança em agir a qualquer momento para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
Isso significa que, mesmo quando um Estado-membro exerce seu direito de legítima defesa, o Conselho de Segurança mantém plena autoridade para tomar as medidas que considerar necessárias. O direito de legítima defesa dos Estados subsiste até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para lidar com a situação. Portanto, não há restrição imposta ao Conselho de Segurança pelo exercício da legítima defesa por um Estado-membro; ao contrário, o Conselho pode intervir e adotar medidas a qualquer momento.
Em suma, a afirmativa está incorreta porque interpreta erroneamente o alcance do direito de legítima defesa e sua relação com as atribuições do Conselho de Segurança previstas na Carta das Nações Unidas.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O item está errado. Conforme prevê o art. 51 da Carta da ONU, as medidas tomadas pelos Estados-membros no exercício do direito de legítima defesa devem ser comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança, e tais medidas não poderão, “de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais”. Logo, a atuação de Estados no exercício de legítima defesa não implica nenhuma restrição às competências do Conselho de Segurança da ONU para atuar em situações em que a legítima defesa foi empregada por um Estado.