CERTO.
A afirmativa está substancialmente correta e reflete com fidelidade os eventos recentes envolvendo a política tarifária do governo Trump e a atuação da Suprema Corte dos EUA. Vejamos a análise ponto a ponto:
1. Base legal das tarifas originais: o IEEPA (1977)
A lei no centro do caso é o International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), que autoriza o presidente a usar a lei “to deal with any unusual and extraordinary threat” à segurança nacional, política externa ou economia dos EUA.
De fato, o IEEPA foi promulgado em 1977 (91 Stat. 1626), como corretamente indica a afirmativa ao mencionar o “Ato de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977”.
Uma série de tarifas (“trafficking tariffs”) visava produtos da China, Canadá e México, enquanto outra série (“reciprocal tariffs”) impôs uma tarifa inicial de 10% sobre importações de quase todos os países e tarifas ainda mais elevadas para dezenas de outros.
2. A decisão da Suprema Corte (fevereiro de 2026)
Em 20 de fevereiro de 2026, a Corte decidiu, por 6 votos a 3, no caso Learning Resources Inc. v. Trump e V.O.S. Selections v. United States, que “IEEPA does not authorize the President to impose tariffs.” O Chief Justice John Roberts formou maioria com os Justices Sotomayor, Kagan, Gorsuch, Barrett e Jackson, enquanto Thomas, Kavanaugh e Alito dissentiram.
A maioria entendeu que a Constituição confere exclusivamente ao Congresso o poder de impor tarifas e que o IEEPA não delegou esse poder ao Presidente.
A Corte aplicou a chamada major questions doctrine, que exige autorização congressual clara para ações executivas de grande magnitude econômica e política —
Roberts raciocinou que a doutrina “applies with particular force where, as here, the purported delegation involves the core congressional power of the purse.”
3. A resposta imediata: tarifa global de 10% sob a Seção 122
No mesmo dia da decisão (20/02/2026), Trump assinou ato executivo impondo uma nova tarifa global de 10%, horas após a Suprema Corte derrubar suas tarifas recíprocas.
A Casa Branca informou que Trump assinou uma Proclamação (Proclamation) impondo tarifa temporária de importação com base na Seção 122 do Trade Act de 1974, que confere ao Presidente autoridade para lidar com problemas fundamentais de balanço de pagamentos internacionais.
As novas tarifas globais de 10%, que vêm com um limite de 150 dias, substituirão efetivamente as tarifas do IEEPA.
4. Nota sobre a forma do ato (Ordem Executiva × Proclamação)
É importante observar que, tecnicamente, a tarifa de 10% foi instituída por meio de uma Proclamação Presidencial, e não de uma Executive Order stricto sensu.
No mesmo dia, Trump editou três instrumentos distintos: uma Ordem Executiva para cessar a cobrança das tarifas IEEPA invalidadas, uma Proclamação impondo as tarifas da Seção 122 e outra Ordem Executiva sobre a isenção de minimis.
Contudo, o próprio Trump e diversos veículos de comunicação utilizaram o termo executive order de forma genérica para se referir à ação.
Trump afirmou ter “signed an executive order imposing a new 10% ‘global tariff’ under Section 122 of the Trade Act of 1974.”
No contexto de uma prova de Política Internacional do CACD, essa distinção entre Executive Order e Proclamation — ambas espécies de atos executivos presidenciais nos EUA — não compromete a validade substancial da afirmativa.
Conclusão
A afirmativa está correta em seus elementos essenciais:
As tarifas foram impostas com base no IEEPA de 1977;- A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dessas tarifas;
- A decisão foi rapidamente seguida por ato presidencial impondo tarifas globais de 10%;
- As novas tarifas vieram em substituição às anteriores (agora sob a Seção 122 do Trade Act de 1974).
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