Enunciado:
A República Liberal (1945-1964) foi um período marcado pela inclusão de novos setores da sociedade no cenário político e a intensificação das disputas por diferentes projetos de sociedade e de cidadania. A respeito desse período, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Texto do item:
Mudaram a experiência política brasileira a partir de 1945: a instituição da obrigação de abrangência nacional na organização dos partidos políticos, maior inserção da sociedade civil no debate político e o estabelecimento do voto secreto.
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Resposta:
A afirmativa apresentada está ERRADA.
Explicação detalhada:
A República Liberal (1945-1964) foi, de fato, um período marcado por mudanças significativas na experiência política brasileira, incluindo a inclusão de novos setores da sociedade no cenário político e a intensificação das disputas por diferentes projetos de sociedade e cidadania. No entanto, ao analisar os três pontos mencionados na afirmativa, é necessário separar cada um deles e verificar sua veracidade histórica no contexto pós-1945.
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Instituição da obrigação de abrangência nacional na organização dos partidos políticos:
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Correto. Após o fim do Estado Novo em 1945, com a redemocratização do país, houve a necessidade de reorganizar o sistema partidário brasileiro. O Código Eleitoral de 1945 estabeleceu critérios para o registro dos partidos políticos, dentre os quais estava a exigência de abrangência nacional. Isso significava que os partidos deveriam ter atuação em pelo menos um terço dos estados da federação e em pelo menos um terço dos municípios de cada estado em que estivessem presentes.
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Contexto: Essa medida visava evitar a proliferação de partidos regionais ou locais, incentivando a formação de partidos nacionais que pudessem representar interesses mais amplos e contribuir para a estabilidade política. Isso também favoreceu partidos como o PSD (Partido Social Democrático) e a UDN (União Democrática Nacional), que tinham maior capilaridade nacional.
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Maior inserção da sociedade civil no debate político:
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Correto. O período entre 1945 e 1964 foi caracterizado por uma crescente participação da sociedade civil no debate político. Com a democratização, houve uma ampliação dos espaços de participação política, permitindo que diversos setores da sociedade – como trabalhadores urbanos, estudantes, intelectuais e movimentos sociais – se organizassem e atuassem politicamente.
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Contexto: O surgimento de novos partidos políticos, sindicatos e organizações estudantis, bem como a legalização do Partido Comunista Brasileiro (PCB) em 1945 (embora posteriormente ilegalizado em 1947), são exemplos dessa maior participação. A política tornou-se mais plural e contestada, com debates intensos sobre modelos de desenvolvimento, reformas sociais e políticas públicas.
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Estabelecimento do voto secreto:
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Incorreto. O voto secreto no Brasil foi instituído antes de 1945, especificamente em 1932, com o Código Eleitoral promulgado durante o governo de Getúlio Vargas, ainda na fase inicial da Era Vargas (1930-1945). Esse código introduziu importantes inovações no sistema eleitoral brasileiro, dentre as quais:
- Instituição do voto secreto, garantindo ao eleitor a confidencialidade de sua escolha e buscando reduzir práticas de coerção e fraude eleitoral, como o voto de cabresto.
- Criação da Justiça Eleitoral, responsável por organizar e fiscalizar o processo eleitoral.
- Reconhecimento do direito de voto às mulheres, embora com restrições, expandindo a base eleitoral.
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Contexto: Essas mudanças foram implementadas como resposta às críticas sobre a manipulação eleitoral durante a Primeira República (1889-1930) e visavam modernizar o sistema político brasileiro. Portanto, ao chegar em 1945, o voto secreto já era uma realidade estabelecida há mais de uma década.
Conclusão:
A afirmativa está errada porque, embora os dois primeiros pontos sejam corretos e representem mudanças na experiência política brasileira a partir de 1945, o terceiro ponto – o estabelecimento do voto secreto – ocorreu anteriormente, em 1932. Assim, não se pode afirmar que o voto secreto mudou a experiência política brasileira a partir de 1945, pois essa mudança específica já havia sido implementada no início dos anos 1930.
Portanto, a afirmativa, ao incluir incorretamente o estabelecimento do voto secreto como uma mudança a partir de 1945, torna-se ERRADA.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O voto secreto já havia sido estabelecido pelo Código Eleitoral de 1932 (Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932):
Segundo o DECRETO Nº 21.076, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1932
Decreta o Código Eleitoral.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Decreta o seguinte:
CODIGO ELEITORAL
TÍTULO I
Do sistema eleitoral
Art. 56. O sistema de eleição é o do sufragio universal direto, voto secreto e representação proporcional.
CAPÍTULO I
DO VOTO SECRETO
Art. 57. Resguarda o sigilo do voto um dos processos mencionados abaixo.
I - Consta o primeiro das seguintes providencias:
1) uso de sobrecartas oficiais, uniformes, opacas, numeradas de 1 a 9 em séries, pelo presidente, á medida que são entregues aos eleitores;
2) isolamento do eleitor em gabinete indevassavel, para o só efeito de introduzir a cedula de sua escolha na sobrecarta e, em seguida, fecha-la;
3) verificação da identidade da sobrecarta, a vista do número e rubricas;
4) emprego de uma suficientemente ampla para que se não acumulem as sobrecartas na ordem em que são recebidas.
II - Consta o segundo das seguintes providencias:
1) registro obrigatorio dos candidatos, até 5 dias antes da eleição;
2) uso das máquinas de votar, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior, de acôrdo com o regime dêste Código.