(CACD 2025) item 154 - (Política Internacional). A chamada Lei de Reciprocidade Econômica, de inici

Questões de prova
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Enunciado:

As relações internacionais devem ser consideradas em um mundo de estruturas globais e de mudanças econômicas, políticas e sociais, e, nesse contexto, a política externa brasileira está constantemente frente a desafios globais e regionais. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

Texto do item:

A chamada Lei de Reciprocidade Econômica, de iniciativa parlamentar e recentemente sancionada pelo presidente da República, autoriza a reação, em novos moldes, do Brasil a fixar critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações em direitos de propriedade intelectual como resposta a ações unilaterais que, tomadas por países ou blocos econômicos, impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

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2

A afirmativa está CERTA :white_check_mark:

:light_bulb: Por que está correta?

  • A chamada Lei de Reciprocidade Econômica é a Lei nº 15.122/2025 , sancionada pelo presidente Lula em 14 de abril de 2025 , fruto de iniciativa do Congresso, que criou critérios para o governo brasileiro suspender concessões comerciais, investimentos e até direitos de propriedade intelectual como medidas de retaliação proporcional a ações unilaterais adotadas por outros países ou blocos, quando essas ações prejudiquem a competitividade internacional do Brasil .
  • Além disso, um decreto presidencial publicado em 15 de julho de 2025 regulamentou a lei, estabelecendo um Comitê Interministerial (vinculado ao MDIC) para aplicar medidas provisórias e ordinárias, reforçando essa possibilidade de reação estatal .

:magnifying_glass_tilted_left: Comparativo com a afirmação

A afirmativa afirma que a lei:

  1. É de iniciativa parlamentar (aprovada pelo Congresso).
  2. Foi recentemente sancionada pelo presidente.
  3. Autoriza a resposta do Brasil — incluindo a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações em propriedade intelectual .
  4. Tem como alvo ações unilaterais que afetem negativamente a competitividade internacional do Brasil.

Todos esses pontos estão rigorosamente corretos, de acordo com a lei sancionada e regulamentada.