CERTO.
A afirmativa está correta e reflete com grande precisão a posição reiterada pelo Brasil em foros multilaterais econômicos, especialmente no contexto recente das tensões comerciais globais. Vejamos os fundamentos:
1. Defesa do sistema multilateral de comércio
A defesa do multilateralismo comercial baseado em regras é um pilar histórico da política externa brasileira.
A política externa brasileira tem se baseado, de modo geral, nos princípios do multilateralismo, da solução pacífica de controvérsias e da não intervenção nos assuntos de outros países.
Esse princípio foi ratificado concretamente na atuação recente do Brasil na OMC.
Durante reunião do Conselho Geral da OMC, realizada entre os dias 22 e 23 de julho em Genebra, a delegação brasileira, chefiada pelo Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do MRE, Embaixador Philip Fox-Drummond Gough, enfatizou que o Brasil sempre foi um firme defensor do sistema multilateral de comércio.
O diplomata defendeu que “as economias em desenvolvimento, que são as mais vulneráveis a atos de coerção comercial, devem se unir em defesa do sistema multilateral de comércio baseado em regras.”
No âmbito do BRICS, a posição é a mesma.
O embaixador Mauricio Lyrio, negociador-chefe do Brasil no BRICS, afirmou que o documento conjunto negociado para o encontro de chanceleres visa “reafirmar a centralidade, a importância do sistema multilateral de comércio, das negociações comerciais multilaterais como eixo principal de atuação na área do comércio.”
2. Condenação do uso de medidas comerciais unilaterais como instrumento de interferência nos assuntos internos
A segunda parte da afirmativa é igualmente correta e corresponde quase literalmente ao discurso oficial brasileiro.
Representando o governo brasileiro na reunião do Conselho Geral da OMC, o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty criticou o uso de “medidas comerciais unilaterais como instrumento de interferência nos assuntos internos de outros países”.
Essa manifestação se deu no contexto em que
o presidente norte-americano Donald Trump anunciou o aumento tarifário sobre produtos brasileiros, associando a medida a supostas desvantagens comerciais e à forma como as investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro vinham sendo conduzidas pelo STF.
Ou seja, o uso de tarifas como instrumento de pressão política sobre questões judiciárias internas do Brasil.
O representante brasileiro expressou preocupação com o atual momento de instabilidade no comércio global, evidenciado por medidas unilaterais que afetam a credibilidade da OMC.
No BRICS, a posição é reforçada:
“[Os ministros] deverão reafirmar, como sempre fizeram em outras declarações, a sua crítica a medidas unilaterais de que origem sejam”, disse Lyrio. “É uma posição dos países do BRICS já de longa data: a rejeição a medidas unilaterais.”
Segundo o governo brasileiro, as medidas unilaterais delineadas na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974 poderiam minar o sistema multilateral de comércio e prejudicar as relações bilaterais.
3. Fundamentação doutrinária e normativa
Do ponto de vista doutrinário, a posição brasileira se alinha a princípios fundamentais:
- Art. 4º da Constituição Federal de 1988: estabelece como princípios das relações internacionais a não intervenção (inciso IV), a igualdade entre os Estados (inciso V) e a solução pacífica dos conflitos (inciso VII).
- Princípios da OMC: o sistema multilateral de comércio se baseia na não discriminação (cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional), na transparência e na previsibilidade das regras comerciais, todos violados por medidas unilaterais arbitrárias.
Em vez de perseguir prerrogativas unilaterais, a política externa brasileira tem tendido a enfatizar a integração regional e o multilateralismo.
Conclusão
A afirmativa reproduz com fidelidade a posição oficial e reiterada do Brasil: defesa intransigente do sistema multilateral de comércio e condenação expressa do uso de medidas comerciais unilaterais como forma de interferência nos assuntos internos de outros países — posição que se tornou especialmente vocal no contexto das tarifas impostas pelos EUA em 2025 com motivações que extrapolavam a esfera comercial.
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