Enunciado:
No que se refere às relações entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA), julgue os próximos itens.
Texto do item:
O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Centro Espacial de Alcântara prevê que o Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá usá-los para a aquisição, o desenvolvimento, a produção, o teste, o emprego ou a utilização de sistemas da Categoria I do MTCR (no Brasil ou em outros territórios), ou seja, relativos a uma carga útil de pelo menos 500 kg por uma distância de ao menos 300 km.
Participe das discussões abaixo gratuitatmente. Caso não tenha conta no ClippingCACD, basta criar uma conta gratuitamtente. Não é necessário assinar para participar.
Fez a prova? Junte-se ao ranking e confira o gabarito em https://depoisdaprova.com.br .
Gabarito sugerido: C
O próprio texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) Brasil-EUA, promulgado pelo Decreto 10.220/2020, traz um artigo intitulado “Use of Launch Fees/Emprego das Taxas de Lançamento”. Nele, estabelece-se que:
• o Governo brasileiro poderá aplicar as receitas obtidas com atividades de lançamento em Alcântara no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro;
• contudo, veda-se expressamente que tais recursos sejam direcionados à aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas enquadrados na Categoria I do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR) – categoria que engloba veículos capazes de transportar carga útil ≥ 500 kg a uma distância ≥ 300 km (mísseis balísticos, veículos lançadores, foguetes-sonda etc.).
Assim, a afirmativa reproduz fielmente a disposição do acordo, sendo, portanto, CERTA.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.