Item Certo.
Em 2023, o Brasil assinou o Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar. Esse acordo foi finalizado após quase duas décadas de negociações e está inserido no âmbito jurídico da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.
O Tratado do Alto-Mar tem como objetivo principal estabelecer um conjunto de regras aplicáveis às atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais. Dentre suas disposições, destaca-se a criação de mecanismos de repartição justa e equitativa dos benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional. Isso inclui a coleta e uso de recursos genéticos marinhos, o sequenciamento digital desses recursos, além de medidas de gestão, áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.
A participação ativa do Brasil nas negociações do acordo reflete seu compromisso com a conservação e uso sustentável dos oceanos e com o multilateralismo. Conforme mencionado no contexto fornecido, o Brasil, em parceria com um grupo de países latino-americanos, atuou para assegurar a criação de um mecanismo de repartição de benefícios, visando garantir que os frutos da exploração dos recursos marinhos em alto-mar sejam compartilhados de forma justa e equitativa entre todos os países, especialmente os em desenvolvimento.
Ademais, a referida atuação brasileira está alinhada com os princípios defendidos pelo país em fóruns internacionais, como o princípio do patrimônio comum da humanidade e a defesa da soberania nacional sobre recursos naturais, equilibrando a necessidade de proteção ambiental com o direito ao desenvolvimento sustentável.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que, em 2023, o Brasil assinou o acordo BBNJ, que, sob a estrutura jurídica da CNUDM de 1982, cria mecanismos de repartição de benefícios oriundos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar.
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