Enunciado:
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Texto do item:
Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar de rito sumário, com prazo de conclusão de trinta dias, prorrogável por até quinze dias.
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Gabarito sugerido: C
A Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 9.527/1997, criou o rito sumário para três hipóteses: acumulação ilícita de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. Nesse procedimento: (a) a comissão é composta por dois servidores estáveis (art. 133, §6º); (b) o prazo para conclusão é de 30 dias, prorrogável por até 15 dias (art. 133, §7º); (c) aplica-se subsidiariamente o PAD ordinário (arts. 133 e 140). Logo, a afirmativa está correta ao atribuir as mesmas regras (comissão de dois membros e prazo de 30 + 15 dias) tanto ao abandono quanto à inassiduidade habitual. Referência: Lei 8.112/1990, arts. 133, §§6º e 7º, e 140, com redação dada pela Lei 9.527/1997.
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Gabarito: CERTO - O processo administrativo disciplinar sumário, previsto na Lei 8.112/90, é aplicado em três situações específicas: acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, sempre com a possibilidade de demissão como penalidade, conforme se extrai dos art. 133, § 7º; art. 140 e art. 149 da Lei nº 8.112/1990). Adicionalmente, o STJ entende que a comissão processante no processo administrativo disciplinar de rito sumário seja composta por 02 servidores efetivos (MS nº 13.791 - DF).