Enunciado:
Com base no disposto na Lei nº 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Texto do item:
É proibido ao servidor divulgar, sem anuência prévia da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil à qual haja tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro.
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Gabarito sugerido: C
A Lei nº 11.440/2006 (regime jurídico do Serviço Exterior Brasileiro) elenca, no art. 11, as proibições específicas do servidor do Serviço Exterior. Entre elas está a vedação de “divulgar, sem anuência prévia da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, à qual tenha tido acesso em razão do cargo”. A afirmativa reproduz exatamente esse comando legal, razão pela qual está correta.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: CERTO - O art. 29, I, da Lei nº 11.440/2006 prevê que é proibido ao servidor integrante do serviço exterior brasileiro divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro.