Enunciado:
Com base no disposto na Lei nº 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Texto do item:
É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.
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Gabarito sugerido: E
A Lei nº 11.440/2006 traz os deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro no art. 10 e não inclui, entre eles, a obrigação de comunicar à autoridade superior fatos relativos à própria vida profissional que possam afetar o serviço. Os deveres previstos repetem, em essência, aqueles constantes do art. 116 da Lei 8.112/1990 (zelar pelo cargo, observar normas, levar irregularidades ao conhecimento da autoridade, guardar sigilo, representar contra ilegalidade etc.), mas não há dispositivo com o teor descrito na assertiva. Por isso, a afirmação está errada.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - O art. 27, IV, da Lei nº 11.440/2006 estabelece que é dever específico do servidor integrante do serviço exterior brasileiro dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo. Logo, a vida pessoal do servidor do serviço exterior brasileiro não está resguardada se houver possibilidade de fatos concretos da vida pessoa afetar interesse de serviço ou da repartição na qual serve.