Enunciado:
Com base no disposto na Lei nº 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Texto do item:
Depende de expressa autorização do ministro de Estado das Relações Exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
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Gabarito sugerido: C
O art. 11, inciso V, da Lei nº 11.440/2006 estabelece ser vedado ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro “aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores”. Logo, o aceite depende, de fato, de autorização expressa desse ministro, tornando a afirmativa correta.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - O art. 29, IV, da Lei nº 11.440/2006 prevê que é proibido ao servidor integrante do serviço exterior brasileiro aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República. Portanto, a autorização deve ser concedida pelo chefe do Poder Executivo da União - e não pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.