(CACD 2025) item 225 - (Direito). Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 199

Enunciado:

Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.

Texto do item:

Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 1991, a Declaração do Iguaçu, de 1985, deu forma jurídica à reaproximação Brasil–Argentina, conduzindo à criação do MERCOSUL.

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Gabarito sugerido: C
A Ata (Declaração) de Iguaçu, firmada por Brasil e Argentina em 1985, marcou juridicamente o início do processo de aproximação entre os dois países. Ela estabeleceu bases para cooperação econômica e política que, pelos instrumentos subsequentes (PICAB-1986, Tratado de Integração e Cooperação-1988), evoluíram até o Tratado de Assunção de 1991, ato fundador do MERCOSUL. Portanto, é correto afirmar que a Declaração do Iguaçu antecedeu e preparou o caminho que levou à criação do bloco.


Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.

Deu forma jurídica? Mesmo sendo uma Declaração, pode-se dizer que deu forma jurídica??

Pensei exatamente a mesma coisa e marquei errado. Para mim, a declaração era de natureza política, não jurídica.

Gabarito: CERTO - A Declaração de Iguaçu de 1985 aproximou o Brasil e Argentina e conferiu as bases para o adensamento da cooperação internacional entre esse 02 países, o que resultou na adoção do Tratado de Assunção de 1991, responsável por surgimento do MERCOSUL. A assertiva não afirma que a Declaração de Iguaçu de 1985 é um tratado. De fato, pode ser considerada integrante do “soft law” e, portanto, o referido documento encontra respaldo em uma forma jurídica admitida pelo Direito Internacional (embora não tenha natureza vinculante).

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