Enunciado:
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Texto do item:
Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
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Gabarito sugerido: E
Os tratados constitutivos do MERCOSUL (Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto) determinam que as decisões do bloco só produzem efeitos internos depois de incorporadas, pelos procedimentos próprios de cada Estado-parte. O MERCOSUL não adota o princípio do efeito direto nem da aplicabilidade imediata típicos do direito comunitário europeu; suas normas carecem de internalização para ter vigência interna. Portanto, a afirmação está errada.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - As normas criadas pelos órgãos decisórios do MERCOSUL não têm aplicação imediata no plano interno dos Estados-membros, o que significa que, em regra, precisam ser incorporadas por procedimentos definidos pelos próprios Estados que integram esse bloco regional. Com efeito, o art. 42 do Protocolo de Ouro Preto de 1994 prevê que: “As normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país)”.