Certo.
O enunciado afirma que é competência do Parlamento do MERCOSUL, conforme seu Protocolo Constitutivo de dezembro de 2005, velar pela preservação dos regimes democráticos nos Estados-partes. Essa afirmação está correta.
Explicação:
O Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, assinado em 9 de dezembro de 2005, estabelece as competências e atribuições desse órgão no âmbito do bloco regional.
Entre as competências atribuídas ao Parlamento do MERCOSUL, o artigo 4º do Protocolo Constitutivo elenca, entre outras, as seguintes funções relevantes para a afirmação:
- Inciso 1: "Velar pela observância dos fundamentos e princípios jurídicos do MERCOSUL."
- Inciso 2: "Velar pela observância das normas vigentes no MERCOSUL."
- Inciso 3: "Promover a harmonia das legislações que sejam necessárias para o avanço do processo de integração."
- Inciso 4: "Contribuir para o fortalecimento da democracia."
Especialmente o inciso 4, que prevê que o Parlamento do MERCOSUL deve "contribuir para o fortalecimento da democracia", evidencia que uma de suas competências é zelar pela preservação dos regimes democráticos nos Estados-partes.
Além disso, o compromisso com a democracia está alinhado com os princípios fundamentais do MERCOSUL, estabelecidos em documentos anteriores, como o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, assinado em 1998, que instituiu a chamada "Cláusula Democrática" no bloco. Embora a aplicação de sanções em caso de ruptura democrática seja competência do Conselho do Mercado Comum (CMC), o Parlamento possui o papel de monitorar e promover a democracia nos Estados-partes, conforme estabelecido em seu Protocolo Constitutivo.
Nesse sentido, o Parlamento do MERCOSUL atua como uma instância política e representativa dos cidadãos dos Estados-partes, com a função de promover os valores democráticos, o estado de direito e os direitos humanos dentro do bloco, contribuindo para a consolidação e preservação dos regimes democráticos na região.
Portanto, a afirmação está certa, pois o Parlamento do MERCOSUL, segundo seu Protocolo Constitutivo de dezembro de 2005, tem a competência de velar pela preservação dos regimes democráticos nos Estados-partes.
Referências ao contexto fornecido:
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Manual do Candidato Política Internacional: Menciona que, durante a gestão do Presidente Lula, foram criados o Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) em 2005 e o Observatório da Democracia do MERCOSUL em 2006, reforçando o compromisso do bloco com a democracia.
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Cláusula Democrática: O Protocolo de Ushuaia de 1998 estabeleceu a Cláusula Democrática no MERCOSUL, que prevê medidas em caso de ruptura da ordem democrática em algum Estado-parte.
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Fortalecimento Institucional: O texto ressalta os esforços do MERCOSUL em fortalecer suas instituições, como a criação do Parlasul, com o objetivo de aprofundar a integração política e democrática entre os países membros.
Essas informações reforçam que o Parlamento do MERCOSUL tem, entre suas atribuições fundamentais, a responsabilidade de zelar pela manutenção e fortalecimento da democracia nos Estados-parte.
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