Enunciado:
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
Texto do item:
O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consta tão somente no preâmbulo da UNFCCC e não gera obrigação interpartes.
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Gabarito sugerido: E
O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas aparece expressamente no art. 3º, I, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, não ficando restrito ao preâmbulo. Ele orienta todo o regime de compromissos previstos no art. 4º, que estabelece obrigações mais rigorosas para os Estados listados no Anexo I (países desenvolvidos) em comparação com os demais. Portanto, o princípio integra o texto operativo do tratado e influencia obrigações interpartes, razão pela qual a afirmativa está errada. (Fonte: UNFCCC, 1992, arts. 3 e 4).
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - O art. 3º, 1, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)/1992 reconhece expressamente que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas constitui uma norma jurídica obrigatória para orientar a atuação dos Estados-partes da referida convenção.