Enunciado:
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
Texto do item:
Pelo princípio clássico da precaução, invocado na UNFCCC, as partes se comprometem a adotar medidas protetivas em face de peremptórias provas científicas de danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente.
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Gabarito sugerido: E
O princípio da precaução, incorporado ao art. 3.º, §3.º, da UNFCCC, determina que, diante da ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser invocada para adiar medidas de prevenção. Ele opera justamente na incerteza, não quando existam “provas peremptórias” dos danos. A afirmativa, ao exigir comprovação científica conclusiva para a adoção das medidas, inverte o conteúdo do princípio, tornando-o incorreto.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - O princípio da precaução deve ser empregado nos casos em que não há certeza científica acerca dos danos causados em virtude de determinada atividade, o que impõe o dever de cessar atividades que podem ser potencialmente causadoras de danos ambientais. Esse princípio está consagrado no art. 3º, 3, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)/1992 nos seguintes termos: “As Partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível”.