CERTO.
A afirmativa está inteiramente correta e encontra amplo respaldo na literatura especializada sobre governança ambiental. Vejamos cada elemento da assertiva:
1. Processos, regras e instituições
O conceito de governança ambiental é definido, segundo Cavalcante (2004), como o
“arcabouço institucional de regras, instituições, processos e comportamentos que afetam a maneira como os poderes são exercidos na esfera de políticas ou ações ligadas às relações da sociedade com o sistema ecológico”
. Complementarmente,
a governança ambiental se dá pelo conjunto de processos regulatórios, mecanismos e organizações por meio das quais os atores políticos influenciam ações e resultados ambientais (Lemos e Agrawal, 2006)
. Portanto, a menção a processos, regras e instituições está em perfeita consonância com a doutrina.
2. Instituições formais ou informais
A assertiva acerta ao incluir as dimensões formal e informal da governança. De fato, conforme Reed e Bruyneel (2010),
a noção de governança ambiental compreende uma série de instituições formais e informais, grupos sociais, processos, interações e tradições, as quais influenciam a forma como o poder é exercido, como as decisões públicas são tomadas, como os cidadãos se envolvem e quem ganha legitimidade e influência
. Isso é fundamental: a governança ambiental não se resume ao arcabouço legal-formal (leis, decretos, órgãos públicos como o CONAMA, IBAMA, ICMBio), mas inclui também práticas costumeiras, arranjos comunitários, normas sociais e redes de articulação da sociedade civil.
3. Disputas de poder e conflitos na gestão de recursos naturais
A governança ambiental brasileira é historicamente permeada por assimetrias de poder e conflitos. Segundo Câmara (2013), publicado na Revista de Sociologia e Política,
estabeleceram-se relações fortes de poder em uma estrutura centralizada, piramidal-hierárquica com conflitos, interesses e dinâmicas intra e interregionais, que se reproduzem ao longo das décadas seguintes (Neder, 2002)
. Ademais,
no contexto da gestão dos recursos naturais, a partir dos anos de 1930, houve tendência na regulação independente e não integrada dos seus usos, gerando políticas setorizadas que atendiam a grupos de interesses diversos. Ocorreram, muitas vezes, conflitos de uso dos recursos naturais e disputas políticas com ações isoladas, descoordenadas e dissociadas do senso comum ou da vontade da maioria dos atores sociais
.
A própria literatura sobre conflitos ambientais reforça esse ponto:
as questões ambientais podem ser vistas como conflitos entre diferentes grupos humanos, disputas derivadas dos distintos tipos de relações por eles mantidas com seu meio natural. Os conflitos mais frequentes associam-se ao controle dos recursos naturais, aos impactos ambientais e sociais decorrentes de determinados usos
.
Síntese didática para o CACD
A governança ambiental é um conceito mais amplo do que simplesmente “gestão ambiental pública”. Ela envolve:
- Dimensão institucional: regras (leis, regulamentos, normas informais), instituições (SISNAMA, CONAMA, órgãos estaduais e municipais, conselhos participativos) e processos (licenciamento, audiências públicas, elaboração de políticas);
- Dimensão relacional: a interação entre múltiplos atores — Estado, sociedade civil, setor privado, comunidades tradicionais — em diferentes escalas (local, nacional, global);
- Dimensão conflituosa: a arena ambiental é, por natureza, marcada por disputas de poder entre atores com interesses divergentes (agronegócio × preservação, mineração × comunidades tradicionais, desenvolvimento × sustentabilidade).
A obra de referência do IPEA, organizada por Adriana Moura (2016), intitulada “Governança Ambiental no Brasil: instituições, atores e políticas públicas”,
busca contribuir na análise dos avanços e dos hiatos nos processos de implementação da política ambiental brasileira, bem como na identificação dos desafios emergentes
, confirmando todos os elementos da assertiva.
Portanto, a afirmação está CERTA em todos os seus componentes.
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