Enunciado:
Julgue (C ou E) os seguintes itens, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.
Texto do item:
A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas de avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa, previsto na Carta das Nações Unidas.
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Item Certo.
A aplicação do princípio da defesa da paz pelo Brasil se evidencia, entre outros meios, por sua postura crítica às tentativas de avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa previsto na Carta das Nações Unidas.
Justificativa Didática:
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Princípio da Defesa da Paz na Constituição Federal:
- A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 4º, inciso VI, estabelece a defesa da paz como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
- Esse princípio reflete o compromisso histórico do país com a promoção da paz mundial e a resolução pacífica de controvérsias.
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Carta das Nações Unidas e o Direito à Legítima Defesa:
- A Carta das Nações Unidas prevê, em seu Artigo 51, o direito inerente à legítima defesa individual ou coletiva no caso de um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais.
- Esse direito é interpretado de forma restritiva, visando evitar o uso arbitrário da força entre os Estados.
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Postura Crítica do Brasil às Interpretações Expansivas:
- O Brasil tem se posicionado de forma crítica em relação a interpretações que buscam ampliar o escopo do direito à legítima defesa além do que está previsto na Carta da ONU.
- Exemplos dessas interpretações expansivas incluem a legítima defesa preventiva ou preemptiva, que alguns Estados utilizam para justificar ações militares unilaterais sem a ocorrência de um ataque armado iminente ou real.
- O Brasil defende que tais expansões podem minar o sistema de segurança coletiva estabelecido pela ONU e abrir precedentes perigosos para a paz e a segurança internacionais.
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Compromisso com o Direito Internacional e a Paz:
- Ao adotar uma postura crítica às interpretações expansivas, o Brasil reforça seu compromisso com o direito internacional, a soberania dos Estados e a solução pacífica dos conflitos.
- Essa postura contribui para a manutenção da paz internacional ao desencorajar o uso unilateral e preventivo da força.
Conclusão:
Diante do exposto, fica evidente que a afirmação está correta. A postura crítica do Brasil em relação às interpretações expansivas do direito à legítima defesa é uma manifestação concreta do princípio da defesa da paz, alinhando-se aos preceitos constitucionais e ao compromisso histórico do país com a paz e a segurança internacionais.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O item está certo. A República Federativa do Brasil prima pela adoção de interpretações tradicionais acerca dos contornos jurídicos do direito à legítima defesa previsto no art. 51 da Carta da ONU de 1945. Assim, a prática brasileira é de rechaçar a adoção de interpretações extensivas acerca do referido tema, não compactuando as propostas de legítima defesa preventiva ou legítima defesa preemptiva.