Questão 29 item 4 - (Direito - 1a Fase - CACD 2024). No âmbito do direito internacional, é pacífico o e

Enunciado:

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Texto do item:

No âmbito do direito internacional, é pacífico o entendimento de que os Estados que venham a perder integralmente seu território em razão da elevação do nível do mar sejam considerados extintos, dada a perda de um dos elementos constitutivos essenciais da condição de Estado.

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Item Errado

A afirmação de que, no âmbito do direito internacional, é pacífico o entendimento de que Estados que perdem integralmente seu território em razão da elevação do nível do mar são considerados extintos, dada a perda de um dos elementos constitutivos essenciais da condição de Estado, está incorreta.

Justificativa Didática:

  1. Elementos Constitutivos do Estado:

    • Conforme a Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados (1933), os elementos constitutivos de um Estado são:
      • População permanente;
      • Território definido;
      • Governo;
      • Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.
  2. Perda do Território e Extinção do Estado:

    • Embora o território seja um elemento essencial, a perda total do território devido a fatores naturais, como a elevação do nível do mar decorrente das mudanças climáticas, não leva automaticamente à extinção do Estado no direito internacional atual.
    • Não há consenso pacífico no direito internacional sobre a extinção automática de Estados em tais circunstâncias.
  3. Princípio da Continuidade do Estado:

    • O direito internacional reconhece o princípio da continuidade do Estado, que prevê que mudanças territoriais, populacionais ou governamentais não afetam necessariamente a personalidade internacional de um Estado.
    • Este princípio sugere que a existência jurídica do Estado persiste mesmo diante de alterações significativas em seus elementos constitutivos.
  4. Exemplos e Debates Atuais:

    • Países ameaçados pela elevação do nível do mar, como Tuvalu, Kiribati e Maldivas, têm buscado soluções internacionais para preservar sua soberania e personalidade jurídica internacional, mesmo diante da possível perda total de seus territórios.
    • Há discussões na doutrina e na prática internacional sobre a possibilidade de Estados sem território físico continuarem existindo juridicamente, mantendo seus direitos e obrigações internacionais.
    • A comunidade internacional tem demonstrado solidariedade e buscado mecanismos para assegurar a continuidade desses Estados, reconhecendo a complexidade e a singularidade da situação.
  5. Evolução do Direito Internacional:

    • O direito internacional é dinâmico e adapta-se a novas realidades. A questão da perda de território devido a mudanças climáticas é um desafio contemporâneo que ainda carece de definições firmes e consensuais.
    • Organizações internacionais, como a ONU, têm discutido o assunto, mas ainda não há uma normatização específica que estabeleça a extinção automática do Estado nessas condições.
  6. Conclusão:

    • Portanto, afirmar categoricamente que é pacífico o entendimento de que a perda total do território acarreta a extinção do Estado é incorreto, pois desconsidera as nuances e os debates em curso no direito internacional.

Referências:

  • Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados (1933).
  • Princípios gerais do direito internacional relativos à continuidade e sucessão de Estados.
  • Discussões contemporâneas sobre mudanças climáticas e seus impactos na soberania dos Estados insulares.

Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.

O item está errado. Embora a doutrina reconheça a possibilidade de ocorrer a caducidade do reconhecimento da personalidade jurídica de um Estado soberano caso esse Estado perca um dos 04 elementos constitutivos da personalidade internacional primária ou originária (população, governo, território e capacidade para manter relações internacionais), esse entendido não é unânime. Situações recentes ligadas em grande medida com as consequências do aquecimento global que desafia a existência futura de Estados insulares tem sido colocadas como pontos de inflexão sobre o assunto e que, aparentemente, não poderão ser solucionados apenas com a aplicação do entendimento tradicional sobre os elementos constitutivos do Estado previstos na Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados de 1933. Como exemplo, pode-se citar a proposta de Tuvalu, que pretende se tornar um Estado digital, caso ocorra a extinção do seu território.