Questão 48 item 3 - (História do Brasil - 1a Fase - CACD 2024). A Constituição de 1967 restabeleceu a pena de mort

Enunciado:

Considerando o período do Regime Militar no Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Texto do item:

A Constituição de 1967 restabeleceu a pena de morte no Brasil para condenados por guerra revolucionária ou subversiva.

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Resposta: ERRADA

Justificativa:

A afirmativa em questão é errada porque a Constituição de 1967 não restabeleceu a pena de morte no Brasil para condenados por guerra revolucionária ou subversiva.

Explicação detalhada:

  1. Contexto Histórico:

    • Após o golpe militar de 1964, o regime instaurado buscou legalizar e institucionalizar suas medidas autoritárias.
    • A Constituição de 1967 foi promulgada durante o governo do general Castelo Branco com o objetivo de dar um arcabouço legal ao regime militar.
    • Essa Constituição incorporou algumas medidas de exceção, mas não previa a pena de morte em seu texto.
  2. Institucionalização da Pena de Morte:

    • Foi em 1969, durante o governo da junta militar que assumiu após o afastamento do presidente Costa e Silva por problemas de saúde, que ocorreu uma reforma constitucional significativa.
    • A Emenda Constitucional nº 1 de 1969 revisou a Constituição de 1967, incorporando diversos Atos Institucionais e Complementares ao texto constitucional.
    • O Ato Institucional nº 14 (AI-14), de 5 de setembro de 1969, restabeleceu a pena de morte no Brasil para crimes de "guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva".
  3. Portanto:

    • A Constituição de 1967, por si só, não restabeleceu a pena capital; ela manteve a abolição da pena de morte, exceto em casos de guerra declarada contra nação estrangeira, conforme previsto na Constituição de 1946.
    • Foi somente com a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 e o AI-14 que a pena de morte foi restabelecida no contexto do regime militar para crimes políticos julgados como subversão ou guerra revolucionária.
    • A reintrodução da pena de morte visava intensificar a repressão contra opositores e grupos engajados na luta armada contra o regime.

Conclusão:

A afirmativa é errada porque atribui à Constituição de 1967 a reintrodução da pena de morte para crimes relacionados à subversão e guerra revolucionária, quando, na verdade, essa medida foi implementada em 1969, por meio do AI-14 e incorporada pela Emenda Constitucional nº 1 à Constituição revisada naquele ano.


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