Questão 49 item 213 - (Economia - 1a Fase - CACD 2026). A atuação do Banco Central do Brasil na supervisão

Questões de prova
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Enunciado:

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Texto do item:

A atuação do Banco Central do Brasil na supervisão e na regulação do sistema financeiro não se estende às instituições financeiras digitais, uma vez que tais instituições operam exclusivamente por meio eletrônico.

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ERRADO.

A afirmação está incorreta ao sustentar que a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) na supervisão e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) não se estende às instituições financeiras digitais. Trata-se de uma assertiva flagrantemente equivocada, tanto do ponto de vista normativo quanto doutrinário. Vejamos por quê:

1. O BCB supervisiona e regula TODAS as instituições autorizadas a funcionar, independentemente do canal de operação

O fundamento legal da competência do BCB para supervisionar e regulamentar instituições financeiras está na Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) e, mais recentemente, na Lei Complementar nº 179/2021 (autonomia do BCB). Essas normas conferem ao BCB competência ampla para autorizar, fiscalizar e regular as instituições integrantes do SFN, sem qualquer distinção quanto ao meio — físico ou eletrônico — pelo qual operam.

O fato de uma instituição operar exclusivamente por meios digitais não a exclui do perímetro regulatório do BCB; pelo contrário, essas instituições precisam de autorização prévia do BCB para funcionar.

2. A Resolução nº 4.656/2018 regulamenta expressamente as fintechs de crédito

O Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.656, de 26/04/2018, que dispõe sobre a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).

No âmbito desse marco regulatório, as fintechs de crédito compreendem as SCDs e as SEPs, regulamentadas pela Resolução 4.656/2018.

As SCDs e as SEPs compõem o primeiro tipo de licenciamento no SFN específico para os modelos de negócio baseados em tecnologia inovadora e atuação exclusivamente digital.
Ou seja, longe de excluí-las da supervisão, o BCB criou categorias específicas de licenciamento para instituições que operam unicamente por plataformas eletrônicas.

O funcionamento da SCD e da SEP depende de prévia autorização do BACEN.

3. O BCB tem intensificado — e não reduzido — a supervisão sobre fintechs

A intensificação da supervisão sobre fintechs e instituições de pagamento é inevitável e necessária, diante da sofisticação dos mecanismos de fraude e da infiltração do crime organizado no ambiente digital.

O BC e o CMN definiram novas regras de capital mínimo de instituições financeiras e endureceram a norma para o funcionamento de fintechs, impactando um grupo de aproximadamente 500 instituições.

Fintechs e instituições de pagamento têm até 1º de março de 2026 para provar controles mínimos de cibersegurança exigidos pelo Banco Central, no âmbito das Resoluções CMN e BCB nº 538/2025.

O BC e o CMN publicaram normas que tratam da nova metodologia de apuração do limite mínimo de capital social e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com o objetivo de garantir que bancos e fintechs tenham recursos suficientes para absorver riscos e operar de forma segura.

4. O erro lógico da afirmação

A afirmação comete uma falácia do tipo non sequitur: parte da premissa de que as instituições financeiras digitais operam exclusivamente por meio eletrônico (o que é verdade para algumas, como as SCDs) e conclui, sem qualquer fundamento, que isso as excluiria da supervisão do BCB. Não há relação de causalidade entre o canal de operação (eletrônico) e a sujeição à regulação prudencial. Toda instituição que capta recursos, intermedia crédito, presta serviços de pagamento ou exerce atividades financeiras no Brasil está sujeita à regulação e supervisão do BCB, independentemente de possuir ou não agências físicas.

5. Síntese para o CACD

Para fins de prova do CACD, é essencial compreender que:

  • O BCB possui competência plena para supervisionar instituições financeiras digitais (bancos digitais, fintechs de crédito, instituições de pagamento etc.);
  • A Resolução nº 4.656/2018 criou figuras jurídicas específicas (SCD e SEP) para as fintechs de crédito, integrando-as formalmente ao SFN;
  • A Lei nº 12.865/2013 regulou as instituições de pagamento, trazendo-as também para o perímetro de supervisão do BCB;
  • O BCB vem, nos últimos anos, endurecendo a regulação sobre fintechs — com exigências de capital mínimo, cibersegurança, nomenclatura e combate à lavagem de dinheiro —, o que demonstra exatamente o oposto do que a afirmação sustenta.

Portanto, a afirmação é ERRADA.

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