Enunciado:
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Texto do item:
Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
Participe das discussões abaixo gratuitatmente. Caso não tenha conta no ClippingCACD, basta criar uma conta gratuitamtente. Não é necessário assinar para participar.
Fez a prova? Junte-se ao ranking e confira o gabarito em https://depoisdaprova.com.br .
Gabarito sugerido: E
A Constituição não trata expressamente da denúncia de tratados. Na ADI 1625, o STF ainda não concluiu o julgamento, mas a tendência majoritária dos votos proferidos é no sentido de exigir participação do Congresso Nacional. Portanto, não há decisão definitiva reconhecendo a denúncia como atribuição exclusiva do Presidente da República; logo, a afirmativa está errada.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
Gabarito: ERRADO - Ao julgar a ADC nº 39, o STF interpretou o art. 49, I, CF/88 e definiu que a denúncia de tratado requer que o Congresso Nacional autorize o Presidente da República a proceder com a retirada da República Federativa do Brasil de um tratado internacional no qual o país figurava como parte. Sobre o tema, restou decidido: “a denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso” (ADC nº 39).