Questão 19 item 4 - (Política Internacional - 1a Fase - CACD 2024). Por ter assumido, em 2024, mandato eletivo no Cons

Questões de prova
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Enunciado:

Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E) os próximos itens.

Texto do item:

Por ter assumido, em 2024, mandato eletivo no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, com direito de voz e voto, o Brasil deverá submeter-se, até o final do seu mandato, em 2026, a exame de revisão periódica universal de seus padrões de direitos humanos, por meio de relatórios regulares do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério das Mulheres, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas.

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Item Errado

O item está incorreto porque estabelece uma relação causal errônea entre a eleição do Brasil para o Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU e a obrigatoriedade de submeter-se à Revisão Periódica Universal (RPU) até o final do mandato no CDH.

Explicação:

  1. A Revisão Periódica Universal (RPU) é obrigatória para todos os Estados-membros da ONU, independentemente de serem membros do CDH:

    • A RPU é um mecanismo estabelecido em 2006 pelo CDH para avaliar a situação dos direitos humanos em todos os países membros das Nações Unidas.
    • Todos os Estados-membros da ONU são sujeitos à RPU em ciclos regulares, atualmente a cada quatro a cinco anos, independentemente de serem membros do CDH ou não.
    • Portanto, a participação do Brasil no CDH não determina a obrigatoriedade ou o momento em que o país será submetido à RPU.

  2. O calendário da RPU é independente dos mandatos dos países no CDH:

    • Os ciclos da RPU são pré-definidos e não estão alinhados aos mandatos individuais dos países no CDH.
    • O Brasil participou do quarto ciclo da RPU em 2022, conforme citado no contexto fornecido.
    • O próximo ciclo de revisão do Brasil ocorrerá seguindo o calendário estabelecido pelo CDH, provavelmente após o término do mandato no CDH em 2026.

  3. A elaboração de relatórios para a RPU não é exclusiva dos ministérios mencionados:

    • Embora os ministérios citados (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial e Ministério dos Povos Indígenas) desempenhem papel importante na promoção e proteção dos direitos humanos, a elaboração do relatório nacional para a RPU é um esforço interministerial coordenado pelo Estado brasileiro.
    • Outros órgãos e ministérios, como o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça, também contribuem para a elaboração desses relatórios.

  4. Não há exigência de que a submissão à RPU ocorra até o fim do mandato no CDH:

    • A RPU é um processo contínuo e periódico, e não está condicionada ao período de mandato no CDH.
    • O país será submetido à RPU de acordo com o ciclo estabelecido, independentemente de estar ou não ocupando uma cadeira no CDH.

Conclusão:

Portanto, o item está errado ao afirmar que o Brasil, por ter assumido mandato eletivo no CDH em 2024, deverá submeter-se à RPU até o final desse mandato em 2026. A submissão à RPU ocorre em ciclos regulares para todos os Estados-membros da ONU e independe da participação no CDH.

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