Enunciado:
No ano de 2024, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 3/2022, que visa modificar a Constituição Federal de 1988, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha. O debate começou com uma audiência pública no Senado Federal para debater a PEC, ocasião em que a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionou contra a proposta.
Em relação aos terrenos de marinha no Brasil e à sua gestão ambiental, julgue (C ou E) os próximos itens.
Texto do item:
Os terrenos de marinha são extensões de terra ao longo da costa marítima ou próximas a rios, lagos e lagoas que sofrem a influência das marés oceânicas. No caso da costa marítima, esses terrenos correspondem a 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior de ilhas costeiras.
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Resposta:
Certa.
Os terrenos de marinha são, de fato, extensões de terra localizadas ao longo da costa marítima e em áreas próximas a rios, lagoas e lagos que sofrem influência das marés oceânicas. Conforme a legislação brasileira, especificamente o Decreto-Lei nº 9.760/1946, esses terrenos são definidos como uma faixa de terra que se estende por 33 metros medidos horizontalmente, para o lado da terra, a partir da linha média das preamares (marés altas) do ano de 1831.
Explicação detalhada:
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Definição Legal:
- Terrenos de Marinha: São bens da União Federal, definidos pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. Segundo o artigo 2º desse decreto, terrenos de marinha são aqueles que, no continente e nas ilhas costeiras, se estendem por 33 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
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Influência das Marés:
- A definição inclui não apenas as áreas ao longo da costa marítima, mas também as margens de rios e lagoas que sofrem a influência das marés oceânicas. Portanto, terrenos situados ao longo de rios, lagos e lagoas que sejam afetados pelas marés também podem ser classificados como terrenos de marinha.
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Medida de 33 Metros:
- A medida de 33 metros é estabelecida legalmente e corresponde a uma faixa de terra contada a partir da linha da preamar média em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. Essa medida é histórica e tem origem na legislação portuguesa, sendo mantida na legislação brasileira desde o período imperial.
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Importância para a Gestão Ambiental:
- Os terrenos de marinha são áreas de grande relevância ambiental por estarem localizados em zonas costeiras, que são ecossistemas sensíveis e de alta biodiversidade. A gestão desses terrenos pela União visa proteger esses ambientes, garantir o uso sustentável dos recursos naturais e evitar ocupações irregulares que possam causar danos ambientais.
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Contexto da PEC n.º 3/2022:
- O debate sobre a PEC n.º 3/2022 busca modificar as diretrizes constitucionais referentes à propriedade e gestão desses terrenos, o que evidencia a importância do tema na agenda pública e a necessidade de entendimento claro sobre o que são os terrenos de marinha.
Conclusão:
A afirmação está correta ao descrever o que são os terrenos de marinha e como são delimitados ao longo da costa marítima brasileira. Ela está em conformidade com a legislação vigente e com os conceitos estabelecidos sobre o assunto, sendo, portanto, Certa.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
As ilhas costeiras são inteiramente parte da União segundo a constituição de 1988. A exceção é as ilhas com sede de município, nas quais somente os 33 metros da orla ao interior da ilha são terrenos de marinha.
Ou seja, o item está errado ao afirmar que os terrenos de marinha correspondem aos primeiros 33 metros ao interior de ilhas costeiras pois isso é a exceção, não a regra.
Item ERRADO