Questão 29 item 4 - (Ingês - 1a Fase - CACD 2024). The references to violence and discrimination agai

Questões de prova
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Enunciado:

In recent years, awareness has grown of the scope and scale of violence and discrimination that lesbian, gay, bi, trans, queer and intersex people around the world — including killings, torture, arbitrary detention and widespread discrimination in access to health care, education, justice and employment.
United Nations regional and national human rights bodies have identified critical gaps in the implementation of international standards to address these and related violations, and have issued a plethora of recommendations, including, among them, the repeal of discriminatory legislation and ensuring legal protection of LGBTI people from discrimination, violence, torture and ill treatment, and affirming rights to freedom of expression, association and peaceful assembly.
Increasingly, governments are taking action — whether in the form of legislation and policy adoption or through targeted social and education programmes. At the United Nations Human Rights Council, a majority of countries in all regions around the world have voluntarily committed to take measures to end violence and discrimination linked to sexual orientation and gender identity, based on recommendations generated during the first two cycles of the Universal Periodic Review.
Despite these positive developments, while many countries have taken encouraging steps, in most cases, these efforts have fallen short of full protection of the rights to be free from violence and discrimination against LGBT and intersex people. Even in countries where there has been significant progress in protecting the rights of gay men and lesbians, there has been far less attention given to protecting the rights of trans people and only incipient attention to the rights of intersex people.

United Nations Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR). Living Free & Equal: What states are doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex people. Geneva: OHCHR, 2016. Internet: <www.ohchr.org> (accessed).

Considering the ideas and linguistic aspects of the previous text, judge the following items.

Texto do item:

The references to violence and discrimination against LGBT and intersex people highlight violations characteristic of state actors as well as others that are of difficult factual and attributable identification.

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CERTO.

Explicação Didática

A afirmativa é correta ao identificar que o texto do OHCHR faz referência a dois tipos distintos de violações quanto à sua natureza e autoria:

1. Violações típicas de agentes estatais (state actors)

O texto menciona expressamente:

  • Arbitrary detention (detenção arbitrária): Trata-se de violação inerentemente estatal, pois somente o Estado, por meio de seus agentes (polícia, sistema judiciário, forças de segurança), detém o poder legal de privar alguém de sua liberdade. Quando essa privação é arbitrária, configura-se violação direta por ator estatal.
  • Torture (tortura): No Direito Internacional dos Direitos Humanos, a tortura é classicamente definida como ato praticado por agentes públicos ou com sua aquiescência. A Convenção contra a Tortura (CAT, 1984), em seu art. 1º, exige o envolvimento de um funcionário público ou pessoa agindo em capacidade oficial.
  • Discriminatory legislation (legislação discriminatória): O próprio texto menciona a necessidade de repeal of discriminatory legislation, o que evidencia a responsabilidade direta do Estado na produção normativa que institucionaliza a discriminação.

Essas violações são, portanto, de identificação e atribuição relativamente clara ao Estado.

2. Violações de difícil identificação factual e atribuição (difficult factual and attributable identification)

O texto também menciona:

  • Killings (assassinatos): Podem ser cometidos por atores estatais ou não estatais (indivíduos, grupos de ódio, membros da comunidade). Frequentemente, crimes de ódio contra pessoas LGBTI são perpetrados por atores privados, e a responsabilidade estatal se configura de forma indireta — por omissão, falha na investigação ou na proteção (due diligence).
  • Widespread discrimination in access to health care, education, justice and employment (discriminação generalizada no acesso à saúde, educação, justiça e emprego): A discriminação nesses setores é frequentemente difusa, sistêmica e multicausal. Pode envolver empregadores privados, profissionais de saúde, instituições educacionais e até atitudes sociais generalizadas. Identificar o autor específico e atribuir responsabilidade é consideravelmente mais complexo.
  • Violence (violência em sentido amplo): A violência contra pessoas LGBTI é frequentemente praticada por familiares, vizinhos, colegas ou desconhecidos, tornando a atribuição factual difícil em muitos contextos.

3. Fundamentação doutrinária

Essa distinção é central no Direito Internacional dos Direitos Humanos:

  • A doutrina distingue entre obrigações negativas do Estado (não torturar, não deter arbitrariamente) e obrigações positivas (proteger contra violência de terceiros, investigar, legislar). A violação das primeiras é de atribuição direta; a das segundas, indireta e frequentemente mais difícil de demonstrar.
  • O princípio da devida diligência (due diligence), consolidado na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Velásquez Rodríguez v. Honduras, 1988), estabelece que o Estado pode ser responsabilizado por atos de particulares quando falha em prevenir, investigar ou punir.

Conclusão

A afirmativa capta com precisão a dualidade presente no texto: há violações que são claramente atribuíveis ao Estado (detenção arbitrária, tortura, legislação discriminatória) e outras que, por sua natureza difusa e sistêmica (discriminação generalizada, violência por atores não estatais), são de difícil identificação factual e atribuição a um agente específico. Por isso, o item está CERTO.

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