Questão 30 item 3 - (Direito - 1a Fase - CACD 2024). Ainda que deflagrado conflito armado entre dois pa

Enunciado:

Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Texto do item:

Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.

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Resposta:

A afirmativa está CORRETA.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, especificamente no artigo 45, está estabelecido que, mesmo em caso de conflito armado entre dois Estados ou de rompimento das relações diplomáticas, o Estado acreditado (Estado que recebe a missão diplomática) tem a obrigação de respeitar e proteger os locais da missão diplomática, assim como seus bens e arquivos.

Artigo 45 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961:

*"Se as relações diplomáticas forem rompidas entre dois Estados ou se uma missão for retirada permanente ou temporariamente:

a) o Estado acreditado deverá, mesmo em caso de conflito armado, respeitar e proteger os locais da missão, bem como seus bens e arquivos;"*

Essa disposição visa garantir a continuidade da proteção aos locais e aos bens das missões diplomáticas, independentemente do estado das relações políticas ou militares entre os Estados envolvidos. A inviolabilidade dos locais da missão é um princípio fundamental do direito internacional, servindo para preservar canais de comunicação e salvaguardar interesses durante períodos de instabilidade.

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento, reconhecendo a obrigatoriedade do Estado acreditado em respeitar e proteger os locais das missões diplomáticas, mesmo em situações excepcionais como conflitos armados. Isso decorre do compromisso dos Estados em cumprir de boa-fé os tratados internacionais dos quais são parte, conforme previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (pacta sunt servanda).

Portanto, a obrigação do Estado acreditado de respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão, permanece vigente mesmo em caso de conflito armado entre os países envolvidos.


Referências:

  • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, Artigo 45.
  • Jurisprudência do STF sobre imunidades diplomáticas e obrigações internacionais.
  • Princípios gerais do Direito Internacional Público relativos às relações diplomáticas e consulares.

Dessa forma, a afirmação está em conformidade com as normas aplicáveis e a jurisprudência pertinente, sendo CORRETA.


Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.

O item está certo. O art. 45 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 estabelece que o Estado acreditado está obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática, bem como os seus bens e arquivos.