Enunciado:
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
Texto do item:
Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação na Líbia, ambas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, estipulam que os gastos relacionados à investigação e à persecução penal advindos dessas decisões serão custeados pelas Nações Unidas.
Participe das discussões abaixo gratuitatmente. Caso não tenha conta no ClippingCACD, basta criar uma conta gratuitamtente. Não é necessário assinar para participar.
Fez a prova? Junte-se ao ranking e confira o gabarito em https://depoisdaprova.com.br .
ERRADA
A afirmação está incorreta.
As Resoluções 1593 (2005) e 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) referiram ao Tribunal Penal Internacional (TPI) as situações em Darfur (Sudão) e na Líbia, respectivamente. Ambas foram adotadas com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, conferindo-lhes caráter vinculante para todos os Estados membros das Nações Unidas.
No entanto, no que concerne aos gastos relacionados à investigação e à persecução penal decorrentes dessas decisões, as resoluções não estipulam que serão custeados pelas Nações Unidas. Pelo contrário, elas explicitamente isentam as Nações Unidas dos custos associados.
-
Na Resolução 1593 (2005), que trata da situação em Darfur, o parágrafo 7 estabelece que "decide que as Nações Unidas e quaisquer Estados que não sejam partes no Estatuto de Roma não terão qualquer obrigação nos termos do Estatuto de Roma". Isso significa que os custos não serão suportados pelas Nações Unidas, mas sim pelos Estados Partes do Estatuto de Roma e por contribuições voluntárias.
-
Da mesma forma, na Resolução 1970 (2011), referente à situação na Líbia, o parágrafo 8 decide que "as Nações Unidas e quaisquer Estados que não sejam partes no Estatuto de Roma não terão qualquer obrigação nos termos do Estatuto de Roma". Novamente, isso isenta as Nações Unidas de arcar com os custos da investigação e persecução penal, responsabilizando os Estados Partes pelo custeio.
Portanto, as resoluções mencionadas não estipulam que os gastos serão custeados pelas Nações Unidas, mas sim que as Nações Unidas não serão responsáveis por tais custos.
Assim, a afirmação apresentada é ERRADA, pois contraria o conteúdo expresso nas resoluções do CSNU.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O item está errado. De acordo com o teor da Resolução 1593 (2005) sobre a situação em Darfur e a Resolução 1970 (2011) acerca da situação na Líbia, nos casos em que o Conselho de Segurança acionar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), as despesas - incluindo as despesas relacionadas a investigações ou processos em conexão com esse encaminhamento - serão suportadas pelos Estados-partes do Estatuto de Roma e pelos Estados que desejarem contribuir voluntariamente. Não há previsão nas referidas resoluções de que a Organização das Nações Unidas seria responsável por custear a atuação do TPI nas hipóteses em que, com fundamento no Capítulo VII da Carta da ONU, o TPI seja acionado pelo Conselho de Segurança.