Enunciado:
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
Texto do item:
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de países não membros do tribunal.
Participe das discussões abaixo gratuitatmente. Caso não tenha conta no ClippingCACD, basta criar uma conta gratuitamtente. Não é necessário assinar para participar.
Fez a prova? Junte-se ao ranking e confira o gabarito em https://depoisdaprova.com.br .
Resposta:
A afirmativa é CERTA.
Explicação:
O artigo 98(2) do Estatuto de Roma estabelece que o Tribunal Penal Internacional (TPI) não pode prosseguir com um pedido de entrega que obrigaria o Estado requerido a agir de maneira incompatível com suas obrigações sob acordos internacionais que exigem o consentimento do Estado de envio para entregar uma pessoa pertencente a esse Estado, a menos que o Tribunal obtenha, previamente, a cooperação do Estado de envio para consentir com a entrega.
Na prática, esse artigo foi invocado de forma controversa em acordos bilaterais, principalmente pelos Estados Unidos, que não são parte no Estatuto de Roma. A partir de 2002, os EUA buscaram firmar acordos bilaterais de imunidade (também conhecidos como "acordos do artigo 98" ou "BIAs - Bilateral Immunity Agreements") com diversos países. O objetivo desses acordos era garantir que os Estados signatários não entregariam nacionais americanos ao TPI sob nenhuma circunstância.
Esses acordos eram controversos porque, embora o artigo 98(2) permita que o TPI respeite acordos internacionais pré-existentes que exigem o consentimento do Estado de envio, os BIAs firmados pelos EUA buscavam criar imunidade ampla e irrestrita para seus nacionais, o que poderia minar a efetividade e a universalidade da jurisdição do TPI. Além disso, tais acordos eram vistos como contrários ao espírito e à finalidade do Estatuto de Roma, que visa assegurar que crimes internacionais graves não fiquem impunes.
Dessa forma, a afirmativa está correta ao indicar que o artigo 98(2) foi utilizado de maneira controversa em acordos bilaterais que visavam pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de países não membros do Tribunal.
Conclusão: A afirmativa é CERTA.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O item está certo. De acordo com o art. 98 do Estatuto de Roma, pode-se depreender que, não obstante a ordem de entrega de indivíduos emitida pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) deva ser cumprida pelos Estados-partes, um Estado-parte desse tratado poderá não realizar a entrega ao TPI com fundamento de que haveria violação de tratado internacional firmado com outros Estados soberanos ou terceiros Estados. Há registros de que os EUA tenham empregado de modo controvertido essa previsão, mediante a celebração de tratados bilaterais com vários Estados, com o propósito de impedir que as ordens de entrega expedidas pelo TPI e que possam ter como alvo nacionais norte-americanos sejam efetivamente acatadas.