Enunciado:
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
Texto do item:
O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.
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Resposta: ERRADO
Justificativa:
A afirmação apresentada contém um equívoco ao caracterizar o Tribunal Penal Internacional (TPI) como "o órgão judicial das Nações Unidas". Na verdade, o TPI não é um órgão das Nações Unidas, mas sim uma instituição internacional independente, estabelecida pelo Estatuto de Roma em 1998, e que iniciou suas atividades em 2002.
Análise detalhada:
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O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas?
- Não. O TPI é uma organização internacional independente, com personalidade jurídica própria. Embora mantenha relações de cooperação com as Nações Unidas, especialmente por meio do Conselho de Segurança (CSNU), o TPI não faz parte da estrutura das Nações Unidas.
- O Estatuto de Roma, em seu artigo 2º, prevê que a relação entre o TPI e a ONU deve ser estabelecida por meio de um acordo. Esse acordo foi efetivamente celebrado, mas isso não confere ao TPI o status de órgão da ONU.
- Além disso, o TPI possui seus próprios Estados Partes (123 até o momento), sendo que nem todos os Estados membros da ONU são partes do Estatuto de Roma, o que reforça sua natureza independente.
-
De caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional.
- Correto. O TPI é uma instituição permanente, diferenciando-se dos tribunais ad hoc que foram criados para situações específicas (por exemplo, os tribunais para a ex-Iugoslávia e Ruanda).
- Ele tem competência para julgar os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional como um todo, quais sejam: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.
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Tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.
- Correto. O TPI atua com base no princípio da complementaridade, previsto no Estatuto de Roma. Isso significa que a jurisdição do Tribunal é subsidiária à das jurisdições nacionais. O TPI só intervém quando os Estados não podem ou não querem investigar e processar os responsáveis por crimes internacionais.
Conclusão:
Apesar de a afirmação estar correta ao mencionar o caráter permanente do TPI, sua responsabilidade por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional e sua natureza complementar, ela incorre em erro ao afirmar que o TPI é o órgão judicial das Nações Unidas. Essa caracterização não está correta, pois o TPI é uma entidade independente e não um órgão da ONU.
Portanto, a afirmação está ERRADA.
Comentário automático feito pela inteligência artificial do Clipping.ai apenas para referência. Comentários dos nossos professores virão a seguir.
O item está errado. O Tribunal Penal Internacional (TPI), dotado de jurisdição complementar em relação aos Estados-Partes do Estatuto de Roma de 1998, não é um órgão judicial das Nações Unidas. O TPI é dotado de personalidade jurídica própria, consoante dispõe o art. 4º do Estatuto de Roma. O fato de o TPI ter personalidade jurídica própria faz com a doutrina reconheça que o TPI é uma organização internacional independente.